01 / Definições
- “ZapScript” ou “Plataforma”: serviço SaaS de conversão de áudios, disponível em zapscript.me, operado pela empresa identificada na Política de Privacidade;
- “Usuário Consumidor”: pessoa física que utiliza o serviço para finalidade pessoal, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- “Usuário Empresarial”: pessoa jurídica ou profissional que utiliza o serviço no exercício de atividade empresarial, sujeita prioritariamente ao Código Civil e disposições B2B;
- “Conteúdo”: áudios enviados, conversões geradas e demais materiais inseridos na plataforma pelo usuário;
- “Assinatura”: plano de acesso pago com cobrança recorrente (mensal ou anual);
- “API”: interface de programação de aplicações disponível em planos elegíveis;
- “Downtime”: período de indisponibilidade do serviço principal, excluídas manutenções programadas com aviso prévio.
02 / Aceitação, Elegibilidade e Regime Aplicável Art. 3º e 4º CDC · Art. 421 CC
Para utilizar o ZapScript você deve:
- Ter capacidade civil plena — 18 anos ou mais, ou legalmente emancipado (Art. 5º CC);
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
- Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade via checkbox no cadastro.
Aplicam-se integralmente o CDC (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce).
Direito de arrependimento de 7 dias corridos após a contratação online — Art. 49 CDC.
Aplicam-se o Código Civil (Lei 10.406/02) e a legislação empresarial. O CDC não se aplica nas relações B2B.
A limitação de responsabilidade e demais cláusulas são integralmente válidas neste regime.
03 / Descrição do Serviço e Isenções Técnicas
O ZapScript oferece conversão automatizada de mensagens de voz do WhatsApp via tecnologias de Speech-to-Text (STT). O serviço inclui: conversão em português e demais idiomas conforme plano, painel de gerenciamento com histórico, exportação de conversões e, nos planos elegíveis, acesso à API de integração.
⚠ Limitação técnica inerente: a precisão das conversões depende de fatores externos à ZapScript, incluindo qualidade do áudio, nível de ruído, sotaque, dicção e idioma. Nenhum sistema STT atual atinge 100% de precisão. A ZapScript não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em conversões automáticas sem revisão humana.
A ZapScript não é afiliada, patrocinada ou endossada pelo WhatsApp ou Meta Platforms. O uso da plataforma deve estar em conformidade com os termos de serviço do WhatsApp.
04 / Planos, Assinaturas e Reajuste Art. 46 e 51 CDC · Art. 317 CC
O ZapScript opera exclusivamente no modelo de assinatura recorrente com renovação automática. Os planos, limites e valores vigentes estão disponíveis em zapscript.me/precos.
| Plano | Ciclo | Renovação | Cancelamento |
|---|---|---|---|
| Mensal | 30 dias | Automática | A qualquer momento; acesso mantido até fim do período pago |
| Anual | 365 dias | Automática, com aviso 30 dias antes | A qualquer momento; sem reembolso proporcional após período de arrependimento |
- Reajuste de preços: os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou índice oficial substituto, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Reajustes acima do índice constituem alteração material e sujeitam-se ao prazo de 30 dias para aceite ou cancelamento sem multa.
- Falha de cobrança: até 3 tentativas automáticas em 5 dias corridos. Persistindo a falha, acesso suspenso preventivamente até regularização.
- Impostos: os valores exibidos são acrescidos de tributos aplicáveis conforme legislação fiscal vigente.
05 / Direito de Arrependimento e Reembolso Art. 49 CDC · Decreto 7.962/2013
- Arrependimento (Usuário Consumidor): reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação, sem necessidade de justificativa, conforme Art. 49 CDC. Solicitação via suporte@zapscript.me.
- Renovação automática: o usuário pode solicitar cancelamento da renovação e reembolso em até 48 horas após a cobrança, mediante análise do histórico de uso.
- Plano anual fora do período de arrependimento: não há reembolso proporcional, salvo encerramento sem justa causa por iniciativa da ZapScript.
- Processamento: reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis para o mesmo meio de pagamento original.
06 / Uso Aceitável e Sanções Escalonadas Art. 187 CC · Art. 927 CC
É expressamente vedado utilizar a ZapScript para:
- Converter áudios sem consentimento do emissor — violação à Lei nº 9.296/1996 (interceptação) e Art. 5º XII CF;
- Processar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite violência ou viole direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da plataforma — Lei nº 9.609/1998 (Software);
- Revender, sublicenciar ou criar produtos derivados sem autorização escrita prévia;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DDoS, abuso de API) — Lei nº 12.737/2012 (crimes cibernéticos);
- Criar contas falsas, compartilhar credenciais ou burlar limites de plano por meios técnicos;
- Utilizar a plataforma para processar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (LGPD).
As infrações sujeitam o usuário às seguintes sanções, aplicadas de forma escalonada e proporcional à gravidade:
- 1ª — Advertência Notificação por e-mail com prazo de 48h para correção, para infrações leves e de primeira ocorrência.
- 2ª — Suspensão Bloqueio temporário do acesso (7 a 30 dias) para infrações reincidentes ou de gravidade moderada.
- 3ª — Encerramento Rescisão imediata do contrato sem reembolso para infrações graves, reiteradas ou com impacto em terceiros.
- 4ª — Legal Notificação extrajudicial e/ou medidas judiciais cabíveis para condutas que configurem ilícito civil ou penal.
07 / Propriedade Intelectual Lei 9.279/96 · Lei 9.610/98 · Lei 9.609/98
Da plataforma: o código-fonte, design, marcas, logotipos, metodologias e toda a propriedade intelectual da ZapScript são de titularidade exclusiva da empresa, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998. É vedada qualquer reprodução, adaptação ou uso sem autorização escrita.
Do conteúdo do usuário: o usuário mantém integral titularidade sobre os áudios enviados e as conversões geradas. Ao usar o serviço, concede à ZapScript licença técnica não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para processar o conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
A ZapScript não utilizará o conteúdo do usuário para treinamento de modelos de inteligência artificial, pesquisa ou qualquer finalidade além da conversão solicitada, sem consentimento expresso e específico do titular.
08 / Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/2014
Na qualidade de provedor de aplicações de internet, a ZapScript observa integralmente as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente:
- Art. 7º: respeito à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações do usuário;
- Art. 15: guarda de logs de acesso pelo prazo de 6 meses;
- Art. 19: responsabilidade civil por conteúdo de terceiros apenas após notificação judicial (safe harbor);
- Art. 21: remoção imediata de conteúdo que viole a intimidade sexual de pessoas.
09 / Disponibilidade, SLA e Manutenção
A ZapScript se compromete com os seguintes níveis de serviço (SLA):
- Disponibilidade mensal: meta de 99,5% de uptime, excluídas janelas de manutenção programada;
- Manutenção programada: informada com no mínimo 24h de antecedência por e-mail e/ou painel;
- Tempo de resposta a incidentes críticos: até 4 horas para início de mitigação.
Em caso de downtime não programado superior a 4 horas contínuas em um mês, o usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade, calculado sobre o valor mensal vigente. A solicitação deve ser feita em até 30 dias após o incidente.
10 / Força Maior e Caso Fortuito Art. 393 CC · Art. 188 II CC
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil, incluindo sem limitação: fenômenos naturais, guerras, pandemias, atos governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros (redes de telecomunicação, data centers, nuvem), ataques cibernéticos de larga escala e instabilidades nos serviços do WhatsApp ou Meta.
A parte afetada deverá notificar a outra em até 5 dias úteis do início do evento, com descrição da natureza, extensão e duração estimada. Cessado o evento, as obrigações serão retomadas no prazo combinado entre as partes.
11 / Limitação de Responsabilidade Art. 14 §3º CDC · Art. 944 CC
A ZapScript não se responsabiliza por:
- Imprecisões nas conversões decorrentes de qualidade de áudio, sotaque, ruído ou idioma não suportado;
- Decisões, prejuízos ou consequências resultantes do uso das conversões pelo usuário ou por terceiros;
- Perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes, em qualquer hipótese;
- Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, APIs externas, gateways de pagamento);
- Atos praticados por terceiros não autorizados que resultem de negligência do usuário na guarda de credenciais.
Usuário Empresarial (B2B): a responsabilidade total da ZapScript, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo contratante nos últimos 3 meses de assinatura. Esta limitação é válida entre partes empresariais nos termos do Art. 944 CC.
Usuário Consumidor (B2C): a limitação acima não se aplica para relações de consumo, prevalecendo as disposições do CDC, especialmente o Art. 14 e 51, IV, que vedam cláusulas que impossibilitem ou dificultem o ressarcimento de danos ao consumidor.
12 / Suspensão e Encerramento
A ZapScript poderá suspender ou encerrar contas conforme os procedimentos da Cláusula 6 (sanções escalonadas). Adicionalmente:
- Encerramento por violação (justa causa): imediato, sem reembolso, com notificação por e-mail informando o motivo;
- Encerramento por iniciativa da ZapScript sem justa causa: aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional ao período não utilizado;
- Encerramento por iniciativa do usuário: via painel ou e-mail, com acesso mantido até o fim do período pago.
Após o encerramento, os dados do usuário ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo após eliminados conforme Política de Privacidade.
13 / Resolução de Disputas e Mediação Lei 9.307/96 · Lei 13.140/2015
As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de conflitos mediante comunicação formal ao e-mail suporte@zapscript.me, com prazo de 15 dias corridos para resposta e negociação.
Não havendo acordo, as partes poderão, de comum acordo, submeter a disputa a mediação extrajudicial nos termos da Lei nº 13.140/2015, ou a arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996, perante câmara arbitral a ser definida. Esta cláusula não impede a parte de recorrer ao Poder Judiciário para medidas urgentes e cautelares.
Para relações de consumo, o usuário consumidor pode utilizar os canais oficiais: Procon estadual, plataforma consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível.
14 / Cessão e Modificação do Contrato Art. 299 CC
O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento escrito prévio da ZapScript.
A ZapScript poderá ceder estes Termos a terceiro em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas e os usuários sejam notificados com 30 dias de antecedência, podendo cancelar sem ônus nesse período.
15 / Independência das Disposições e Integralidade Art. 184 CC
Severability: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, nos termos do Art. 184 do Código Civil.
Integralidade (Merger Clause): estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
Renúncia: a omissão da ZapScript em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a direitos presentes ou futuros.
16 / Alterações nos Termos Art. 46 CDC
A ZapScript poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem direitos do usuário, preços ou responsabilidades) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Caso o usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura dentro do prazo de aviso sem multa por rescisão antecipada.
17 / Lei Aplicável e Foro Art. 101 CDC · Art. 63 CPC
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Usuário Consumidor: competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I, do CDC, ou, alternativamente, o foro eleito abaixo, a critério do consumidor.
Usuário Empresarial: fica eleito o Foro da Comarca de Uberaba/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18 / Contato
📧 Suporte: suporte@zapscript.me
🔒 Privacidade / LGPD: privacidade@zapscript.me
👤 Encarregado de Dados (DPO): Roberto Frattari Tulio Silva — privacidade@zapscript.me
🏢 Controlador: FOX TecnologIA LTDA — CNPJ 66.586.436/0001-12