Regulamento do Programa de Afiliados

Art. 1º / Definições

• Indicador: usuário que compartilha seu link de indicação.
• Indicado: usuário cadastrado através desse link.
• Crédito: unidade de valor interna; câmbio fixo 1 crédito = R$ 1,00; sem valor de mercado; não transferível entre contas; não conversível por terceiros. Não constitui moeda eletrônica, valor mobiliário, criptoativo ou instrumento de pagamento regulado — é registro contábil de obrigação da ZapScript perante o usuário, extinguível apenas pelos usos previstos no Art. 5º.
• Carteira: saldo de créditos vinculado à conta.

Art. 2º / Elegibilidade

• Toda conta ativa e com e-mail verificado recebe automaticamente link de indicação e carteira — sem aplicação, sem aprovação.
• Adesão ocorre no momento em que o link de indicação é gerado; este regulamento está acessível a partir desse mesmo momento.
• Saque em dinheiro exige CPF/CNPJ validado; demais trilhos não exigem.

Art. 3º / Geração de crédito

• Taxa única: 20% do valor pago pelo indicado — mesma taxa para plano mensal e anual.
• Recorrente enquanto a assinatura do indicado permanecer ativa; apurada a cada cobrança (mês a mês, inclusive dentro de um ciclo anual).
• Sem tier por volume, sem residual — taxa fixa, sem degrau.

Art. 4º / Liberação do crédito

• Crédito é lançado na carteira do indicador 30 dias após a confirmação do pagamento do indicado.
• Se o pagamento do indicado for cancelado/reembolsado dentro desses 30 dias, o crédito correspondente simplesmente não é gerado — não há estorno posterior de saldo já lançado.

Art. 5º / Uso do saldo

• (a) Abater fatura (mensal/anual) do próprio indicador — tratado como desconto comercial.
• (b) Comprar créditos avulsos do catálogo — tratado como desconto comercial.
• (c) Sacar em dinheiro (Pix) — tratado como pagamento de comissão, sujeito a retenção na fonte e demais obrigações fiscais aplicáveis; valor mínimo de saque R$ 50.
• Câmbio único e fixo em qualquer trilho: 1 crédito = R$ 1,00. Uma vez lançado (Art. 4º), o saldo está disponível para qualquer um dos três trilhos, sem carência adicional.

Art. 6º / Validade

• Crédito não utilizado expira 12 meses após a geração.
• Aviso automático 30 e 7 dias antes da expiração.

Art. 7º / Vedações e antifraude

• Proibida autoindicação (mesmo CPF, mesmo meio de pagamento, mesmo dispositivo/IP recorrente).
• Proibida conta fictícia para gerar crédito.
• A chave Pix de saque deve pertencer ao CPF/CNPJ titular da própria conta.
• Infração: suspensão da conta, cancelamento dos créditos irregulares, bloqueio definitivo em reincidência.

Art. 8º / Alterações

• Taxas, carência e demais regras podem ser alteradas a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
• Alteração não afeta crédito já gerado antes da vigência.
• O usuário pode usar ou sacar o saldo acumulado antes da alteração entrar em vigor, e pode encerrar sua participação no programa a qualquer momento, sem penalidade.

Art. 9º / Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste programa (CPF, dados de chave Pix, histórico de indicações) segue a Política de Privacidade vigente da ZapScript.

Art. 10 / Disposições gerais

Não constitui vínculo empregatício, societário ou de representação comercial.